Um Imparcial View of Hamilton Dias de Souza



Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisãeste valeria só para o caso concreto da ação, nãeste para os outros. Saiba como o senhor vê isso? Não era este instante para decidir do vez?

Portanto, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes qual este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda nãeste poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto por superioridade é do presidente do colegiado, que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o qual é contribuiçãeste: do uma FORMATO rápida, diz que a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Contudo não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que sãeste atreladas e cobrar de qualquer um”. Usando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto por estudos qual se dedique àquele causa.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria de Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matérias, não teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias por Souza — O ministro Celso de Mello diz, no voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma FORMATO do desprezarmos ESTES votos dos ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é que podem nãeste acatar aquilo que já foi julgado por colegas por corte?

Para além do fato de Dalton ter sido substabelecido junto com outros advogados em uma procuraçãeste de Hamilton, após o encerramento do processo da Mitsubishi.

Teimavive claro no Palavra Penal que se o corruptor pede alguma vantagem e o cidadão mal entrega a vantagem, haverá exclusivamente corrupção do quem pediu..... A figura por entregar a vantagem nãeste está prevista pelo Código Penal.

Este qual provaria isso, diz a acusaçãeste, sãeste trocas do emails entre José Ricardo e Antônio vá para este site Lisboa, também ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reunião entre os 2.

Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo nãeste Têm a possibilidade de de maneira nenhuma deixar por analisar as razões que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em de que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentaçãeste, Têm a possibilidade de escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor de modo a este Argumento do povo.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

A corrupçãeste grassa no Brasil. O brasileiro é um "ser propenso à corrupção". Acusações atingem desde o faxineiro até o Presidente da República, incluindo juristas (e para ser jurista nãeste precisa deter reputaçãeste ilibada). Doravante, estranho este MP nãeste enviar o jurista de modo a "atrás DE grades".

ConJur — O conceito de insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem que em determinado julgamento os tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios de modo a as companhias, criando 1 problema por “custo País do futebol”. Saiba como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu utilizando base em uma decisão por tribunal superior e, doravante, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a União faz este qual natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Do lado dos lobistas, é acusado o filho do Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre este material apresentado pelo MPF e este qual fora apurado pela Polícia.

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